AREsp 2770983 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão agravada (em especial a utilização da Súmula 7/STJ pela instância a quo), violando o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Dario Oliva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

Dario Oliva Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não atacado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão agravada (em especial a utilização da Súmula 7/STJ pela instância a quo), violando o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.