AREsp 2777189 - ACORDAO

AREsp 2777189 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também a exigência de admissibilidade prevista para recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também a exigência de admissibilidade prevista para recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.