AREsp 2823875 - ACORDAO

AREsp 2823875 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno