AREsp 2476142 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem — notadamente não atacou a aplicação da Súmula 7 do STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não se insurge contra todos os fundamentos do juízo negativo
  3. 3 Exigência de demonstração da possibilidade de conhecimento sem reexame de fatos e provas quando se alega ofensa à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem — notadamente não atacou a aplicação da Súmula 7 do STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015