AREsp 2726405 - ACORDAO

AREsp 2726405 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum impugnado, afrontando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Maria Juraci Ferrer Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
não se conhece do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Juraci Ferrer Feitosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por faltar combate aos fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum impugnado, afrontando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não se conhece do agravo interno

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.