AREsp 2719817 - ACORDAO

AREsp 2719817 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento e dissociação entre alegações recursais e fundamentação do julgado), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CIPRUS INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 211, 283 E 284
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 211, 283 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIPRUS INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 6º do CPC
  3. 3 Dissociação entre razões recursais e fundamentação do julgado (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento e dissociação entre alegações recursais e fundamentação do julgado), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.