AREsp 2738172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus do qual a agravante não se desincumbiu, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; Parte Agravada: CLÁUDIA ALVES DOS SANTOS - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

CLÁUDIA ALVES DOS SANTOS - espólio

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de desnecessidade do reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e impossibilidade de transmissão da multa sem fundamentação contrária contemporânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus do qual a agravante não se desincumbiu, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.