AREsp 2691318 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a fundamentação da decisão agravada; a alegação de prescrição mostrou-se dissociada das razões do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação abrangida pela Súmula 284/STF) e, para acolher a pretensão seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HIGO JUNIOR TAVARES DE SOUZA; Agravado: ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Pedidos De Compensação Por Dano Moral E Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Prescrição, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cadastro Serasa Limpa Nome
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Inexigibilidade De Débito Prescrição Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

HIGO JUNIOR TAVARES DE SOUZA

Agravante

ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Pedidos De Compensação Por Dano Moral E Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a via estreita do STJ
  2. 2 Prescrição e possibilidade de inscrição em cadastro de consumidores (Serasa Limpa Nome)
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a fundamentação da decisão agravada; a alegação de prescrição mostrou-se dissociada das razões do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação abrangida pela Súmula 284/STF) e, para acolher a pretensão seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial