REsp 2157064 - ACORDAO

REsp 2157064 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra provimento jurisdicional colegiado é inadmissível na jurisprudência desta Corte, não sendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro; assim, não se conhece do agravo interno e aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Autor: JOELMA ARAUJO NASCIMENTO SILVA E OUTROS; Réu: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Acordo Homologado
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Multa Processual Fungibilidade Recursal Acordo Homologado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOELMA ARAUJO NASCIMENTO SILVA E OUTROS

Autor

BRASKEM S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 4º, do CPC para imposição de multa
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra provimento jurisdicional colegiado é inadmissível na jurisprudência desta Corte, não sendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro; assim, não se conhece do agravo interno e aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC