AREsp 2796156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inadequação da via para alegação constitucional; incidência da Súmula 7/STJ; incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), nos termos exigidos pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e pelo art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Óbices Sumulares
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Óbices Sumulares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016)
  3. 3 Efeito das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inadequação da via para alegação constitucional; incidência da Súmula 7/STJ; incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), nos termos exigidos pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e pelo art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.