AREsp 2737460 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7 e divergência não comprovada), de modo que a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ é necessária, conforme arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ; a impugnação genérica não afasta os óbices de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a parte demonstrou que a análise das teses jurídicas relacionadas aos arts. 1.319 e 1.326 do CC não demandaria reexame de provas (afastamento da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se houve comprovação da divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7 e divergência não comprovada), de modo que a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ é necessária, conforme arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ; a impugnação genérica não afasta os óbices de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ