AREsp 2782297 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisório agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, sendo que o decisum de origem também não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: Marlene Delphino Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmulas 284/stf E 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmulas 284/stf E 7/stj

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Parties

Marlene Delphino Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisório agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, sendo que o decisum de origem também não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido