AR 7005 - ACORDAO

AR 7005 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; assim, não se analisou o mérito das alegações de fato e de direito apresentadas pelo agravante.

Parties
Agravante/recorrente: CORNÉLIO NEGRELI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido por ausência de impugnação específica)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Tema 1.010/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Tema 1.010/stj

Case Brief

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Parties

CORNÉLIO NEGRELI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; assim, não se analisou o mérito das alegações de fato e de direito apresentadas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido por ausência de impugnação específica)

Orders

  • Agravo interno não conhecido