AREsp 2737099 - ACORDAO

AREsp 2737099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; conforme precedentes e o princípio da dialeticidade, tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DC ASSET RECUPERADORA DE CREDITO LTDA; Autor: RODRIGO UBIRAJARA BETTINI; Ré: DANONE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DC ASSET RECUPERADORA DE CREDITO LTDA

Agravante

RODRIGO UBIRAJARA BETTINI

Autor

DANONE LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; conforme precedentes e o princípio da dialeticidade, tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.