PUIL 4120 - ACORDAO

PUIL 4120 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pelo art. 259, § 2º, do RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CAMILA DE ARAUJO RODRIGUES; Relator Da Decisão Agravada: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

CAMILA DE ARAUJO RODRIGUES

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pelo art. 259, § 2º, do RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.