AREsp 2721600 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente, de forma clara e objetiva, o fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes razões genéricas; é exigida demonstração de que o conhecimento do recurso é possível sem reexame fático-probatório, mediante cotejo entre fatos e conclusões apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO JOSÉ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINALDO JOSÉ GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 Exigência de demonstração de prescindibilidade do reexame factual para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente, de forma clara e objetiva, o fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes razões genéricas; é exigida demonstração de que o conhecimento do recurso é possível sem reexame fático-probatório, mediante cotejo entre fatos e conclusões apontadas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixa de ser aplicada a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015