AREsp 2771924 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: DIGI 3 SOLUCOES DIGITAIS LTDA.; Agravante: ROSANGELA CONSTANTINO; Agravado: BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade, Multa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade Multa Prequestionamento

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Parties

DIGI 3 SOLUCOES DIGITAIS LTDA.

Agravante

ROSANGELA CONSTANTINO

Agravante

BANCO ITAUCARD S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.