AREsp 2755896 - ACORDAO

AREsp 2755896 - ACORDAO

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial; consequentemente, o agravo interno não merece provimento (amparo nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial; consequentemente, o agravo interno não merece provimento (amparo nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.