AREsp 2737449 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento de Sergipe - Deso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 54 Do CDC, Contrato De Adesão, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 54 Do CDC Contrato De Adesão +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento de Sergipe - Deso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 54 do CDC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido