AREsp 2368766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial deixou de impugnar a razão relativa à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Questão relativa à alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial deixou de impugnar a razão relativa à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.