AREsp 2780719 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; por outro lado, afastou-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé por não estar demonstrada a utilização manifestamente protelatória de recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; por outro lado, afastou-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé por não estar demonstrada a utilização manifestamente protelatória de recursos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • A aplicação de penalidade por litigância de má-fé foi afastada (penalidade não aplicada).