AREsp 2710740 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7 e a ausência de negativa de prestação jurisdicional), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MENU MODERNO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MENU MODERNO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Verificação da ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7 e a ausência de negativa de prestação jurisdicional), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.