AREsp 2648175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte — não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Recorrido: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUA I - CONDOMÍNIO IV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cobrança De Taxas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cobrança De Taxas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUA I - CONDOMÍNIO IV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir o precedente aplicado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte — não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.