Rcl 46852 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Taubaté

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.