AREsp 2786940 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), devendo prevalecer o entendimento pacífico do STJ sobre a necessidade de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: JOAO ALFREDO DE MENDONCA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

JOAO ALFREDO DE MENDONCA FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ (consonância com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), devendo prevalecer o entendimento pacífico do STJ sobre a necessidade de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.