AREsp 2788709 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Francisca Ferreira da Silva; Agravante: Laurijane Amorim Nunes; Agravante: Luzabete Sérgio Marques Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Francisca Ferreira da Silva

Agravante

Laurijane Amorim Nunes

Agravante

Luzabete Sérgio Marques Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.