AREsp 2763815 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e integral, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a alegada incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, par. único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, não sendo suficiente alegações genéricas ou impugnação tardia.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e integral, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a alegada incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, par. único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, não sendo suficiente alegações genéricas ou impugnação tardia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios em razão do agravo interno