REsp 2159845 - ACORDAO

REsp 2159845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois, à luz da jurisprudência desta Corte, não há obrigação de a operadora custear medicamento de uso domiciliar que não esteja incluído no rol da ANS e não se enquadre nas exceções legais (como antineoplásicos orais ou medicação assistida); além disso, pesquisa na ANVISA indicou que o medicamento EGURINEL (Pirfenidona) não possui Classe Terapêutica antineoplásica, de modo que não se aplicam as exceções que obrigariam a cobertura.

Parties
Agravante (autor): WAGNER ROBERTO DE MARTINO; Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar +2 more

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Parties

WAGNER ROBERTO DE MARTINO

Agravante (autor)

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  2. 2 Alcance do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 face às exceções previstas no caput do art. 10
  3. 3 Classificação do medicamento pleiteado (EGURINEL/Pirfenidona) como antineoplásico e seus efeitos na obrigação de custeio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois, à luz da jurisprudência desta Corte, não há obrigação de a operadora custear medicamento de uso domiciliar que não esteja incluído no rol da ANS e não se enquadre nas exceções legais (como antineoplásicos orais ou medicação assistida); além disso, pesquisa na ANVISA indicou que o medicamento EGURINEL (Pirfenidona) não possui Classe Terapêutica antineoplásica, de modo que não se aplicam as exceções que obrigariam a cobertura.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.