AREsp 2423051 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; seja aplicado entendimento segundo o qual o agravo deve atacar especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Recurso Não Conhecido
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; seja aplicado entendimento segundo o qual o agravo deve atacar especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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