AREsp 2669334 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não cumpriram o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, notadamente a impossibilidade de aplicação do Tema 962 do STF ao presente caso.

Parties
Agravante: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.; Agravante: INOVA SAÚDE SÃO PAULO SPE S.A.; Agravante: INOVA SAÚDE SOROCABA SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 962/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 962/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

INOVA SAÚDE SÃO PAULO SPE S.A.

Agravante

INOVA SAÚDE SOROCABA SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 impossibilidade de aplicação do Tema 962 do STF ao caso (restrito à Taxa Selic)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF e sua controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não cumpriram o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, notadamente a impossibilidade de aplicação do Tema 962 do STF ao presente caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.