AREsp 2749005 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de identificar o óbice da Súmula n. 7 e de demonstrar a similitude fática com os arestos paradigma, justificando, assim, a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a alegação de violação do art. 833, V, do CPC demandaria reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de identificar o óbice da Súmula n. 7 e de demonstrar a similitude fática com os arestos paradigma, justificando, assim, a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ