AREsp 2488129 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão — especialmente o óbice da Súmula 7/STJ, sem o cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal — o agravo interno foi desprovido por violação ao requisito de impugnação específica e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA CEFAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA CEFAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites da atuação do julgador quanto à busca de fundamentos nos autos

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão — especialmente o óbice da Súmula 7/STJ, sem o cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal — o agravo interno foi desprovido por violação ao requisito de impugnação específica e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015