AREsp 2792270 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Do Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Do Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Pedido do agravante de concessão de justiça gratuita por hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.