AREsp 2716871 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou o dissídio jurisprudencial, além de incidir a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: ISABEL MARIA VIEIRA FERREIRA; Autor: GARAVELO & CIA MASSA FALIDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inépcie, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inépcie Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança

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Parties

ISABEL MARIA VIEIRA FERREIRA

Agravante

GARAVELO & CIA MASSA FALIDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 inépcie do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou o dissídio jurisprudencial, além de incidir a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.