AREsp 2744630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição da fundamentação do acórdão de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre o art. 87 da Lei 8.666/1993, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ pela falta de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; ademais, a parte não comprovou as medições aprovadas nem os recolhimentos previdenciários exigidos contratualmente.

Parties
Agravante: Nova Estre Ltda. - em recuperação judicial; Agravado: Município de Morro Agudo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Prequestionamento, Prova/ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato Administrativo Súmulas 5, 7 E 211/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Nova Estre Ltda. - em recuperação judicial

Agravante

Município de Morro Agudo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual vs. exame de provas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição da fundamentação do acórdão de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre o art. 87 da Lei 8.666/1993, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ pela falta de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; ademais, a parte não comprovou as medições aprovadas nem os recolhimentos previdenciários exigidos contratualmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno