AREsp 2779919 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido. Ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, impõem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão De Não Conhecer
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido. Ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, impõem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.