AREsp 2736883 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de impugnação não satisfazem o ônus recursal, sendo aplicável a preclusão à matéria não atacada; afastou-se a multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência por decisão unânime do colegiado.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS TARDIVO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS TARDIVO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência de preclusão e vedação de inovação recursal por impugnação tardia
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de impugnação não satisfazem o ônus recursal, sendo aplicável a preclusão à matéria não atacada; afastou-se a multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.