AREsp 2774117 - ACORDAO

AREsp 2774117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação da totalidade da decisão que não admite o recurso especial, sob pena de preclusão e não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.