AREsp 2668872 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente inadmissível porque foi interposto contra decisão colegiada (acórdão), não contra decisão monocrática do relator; ademais, a interposição de novo agravo interno sobre o mesmo ato viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impondo-se, por isso, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: NEUSA VALENTIM DE SA; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc), Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Contra Acórdão Erro Grosseiro Multa (art. 1.021, §4º, Cpc) Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

NEUSA VALENTIM DE SA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada (acórdão)
  2. 2 Aplicação da multa por interposição manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível porque foi interposto contra decisão colegiada (acórdão), não contra decisão monocrática do relator; ademais, a interposição de novo agravo interno sobre o mesmo ato viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impondo-se, por isso, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC)