RMS 68779 - ACORDAO

RMS 68779 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado não merece conhecimento, porque, segundo o art. 1.021, caput, do CPC/2015 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ, o recurso é cabível somente contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não se admite a fungibilidade recursal para conhecê-lo como embargos de declaração; além disso, não se trata de mandado de segurança impetrado nesta Corte, razão pela qual o §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 não é aplicável ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisões Colegiadas Vs. Monocráticas, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Processual Civil Agravo Interno Decisões Colegiadas Vs. Monocráticas Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal para converter agravo interno em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado não merece conhecimento, porque, segundo o art. 1.021, caput, do CPC/2015 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ, o recurso é cabível somente contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não se admite a fungibilidade recursal para conhecê-lo como embargos de declaração; além disso, não se trata de mandado de segurança impetrado nesta Corte, razão pela qual o §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 não é aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.