AREsp 2651189 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada necessidade de não reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Autora: ARIANE SIMONINI; Autor: ADIVANE SIMONINI; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento: Agravo Interno Decidido Por Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj (reexame Do Contexto Fático Probatório)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj (reexame Do Contexto Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

ARIANE SIMONINI

Autora

ADIVANE SIMONINI

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento: Agravo Interno Decidido Por Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC como fundamento para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada necessidade de não reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade