AREsp 2714900 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo interno por não ter a agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIVINO PEREIRA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade

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Parties

DIVINO PEREIRA LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e normas do CPC/2015

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno por não ter a agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto