EAREsp 2332486 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, havia óbices relacionados à Súmula nº 315 do STJ e à ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante/agravante: ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros (ADBEM e outros); Embargado/recorrido: BANCO DAYCOVAL S.A. (DAYCOVAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 315 Do STJ, Art. 1.021, §1º, CPC, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 315 Do STJ Art. 1.021, §1º, CPC Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros (ADBEM e outros)

Embargante/agravante

BANCO DAYCOVAL S.A. (DAYCOVAL)

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ para óbice de conhecimento
  3. 3 Incidência da Súmula nº 315 do STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, havia óbices relacionados à Súmula nº 315 do STJ e à ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.