AREsp 2764108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou de modo suficiente que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas sem demonstração específica
  3. 3 Ônus da impugnação específico segundo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou de modo suficiente que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.