AREsp 2520216 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem analisou fundamentadamente os temas necessários à solução da controvérsia, afastando-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e os demais pontos do recurso especial não puderam ser apreciados por estarem abrangidos pela negativa de seguimento fundada no Tema 265/STJ.
- Parties
- Agravante: CAMIL ALIMENTO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 265/stj, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CAMIL ALIMENTO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Impossibilidade de apreciação dos demais pontos do recurso especial em razão da negativa de seguimento (Tema 265/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem analisou fundamentadamente os temas necessários à solução da controvérsia, afastando-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e os demais pontos do recurso especial não puderam ser apreciados por estarem abrangidos pela negativa de seguimento fundada no Tema 265/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
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