REsp 2110451 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados e de demonstração de dissídio jurisprudencial, o recurso especial/agravo interno não é conhecido por deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ PEREIRA LIMA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEREIRA LIMA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados e de demonstração de dissídio jurisprudencial, o recurso especial/agravo interno não é conhecido por deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.