AREsp 2577163 - ACORDAO

AREsp 2577163 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — em especial, não foi infirmada a falta de procuração do subscritor e a irregularidade no recolhimento do preparo —, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Representação Processual, Recolhimento Do Preparo
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182 Do STJ Representação Processual Recolhimento Do Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — em especial, não foi infirmada a falta de procuração do subscritor e a irregularidade no recolhimento do preparo —, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.