AREsp 2754158 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o termo final do prazo legal (intimação em 21/5/2024, prazo de 22/5/2024 a 11/6/2024, protocolo em 13/6/2024) e a parte agravante não juntou documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente no tribunal de origem nos dias alegados (pontos facultativos e suspensão), aplicação consolidada da jurisprudência do STJ de que pontos facultativos do próprio STJ não dispensam comprovação da suspensão local e que o prazo do PJe não vincula o termo final.

Parties
Agravante: LEANDRO DOMINGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Ponto Facultativo, Suspensão Do Expediente Forense, Concurso Público
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Ponto Facultativo Suspensão Do Expediente Forense Concurso Público

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Parties

LEANDRO DOMINGUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial (contagem de prazo)
  2. 2 Efeito de ponto facultativo/feriado do STJ sobre prazos na instância de origem
  3. 3 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente no tribunal local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o termo final do prazo legal (intimação em 21/5/2024, prazo de 22/5/2024 a 11/6/2024, protocolo em 13/6/2024) e a parte agravante não juntou documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente no tribunal de origem nos dias alegados (pontos facultativos e suspensão), aplicação consolidada da jurisprudência do STJ de que pontos facultativos do próprio STJ não dispensam comprovação da suspensão local e que o prazo do PJe não vincula o termo final.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.