AREsp 2263961 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por colegiado é manifestamente inadmissível porque o agravo interno só se dirige a decisões unipessoais do relator; por ser recurso contra decisão colegiada, não merece conhecimento, e, por votação unânime que reconheceu a inadmissibilidade, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa (art. 1.021, §4º Cpc)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Multa (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa conforme art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por colegiado é manifestamente inadmissível porque o agravo interno só se dirige a decisões unipessoais do relator; por ser recurso contra decisão colegiada, não merece conhecimento, e, por votação unânime que reconheceu a inadmissibilidade, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015