AREsp 2650399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; tal insurgência genérica acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e caracteriza desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), além de não demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MIGUEL LUCCAS MESQUITA; Agravante: NARA CAMPOS PENNA LUCCAS MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MIGUEL LUCCAS MESQUITA

Agravante

NARA CAMPOS PENNA LUCCAS MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar possibilidade de exame sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; tal insurgência genérica acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e caracteriza desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), além de não demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.